Política de Resolução de Litígios

A presente Política de Resolução de Litígios tem como objetivo informar os consumidores sobre os mecanismos disponíveis para a resolução de eventuais conflitos relacionados com os serviços prestados pela Alô Pizza, nos termos da legislação portuguesa em vigor.

1. Resolução Direta com a Alô Pizza

1.1. A Alô Pizza privilegia a resolução de qualquer reclamação ou divergência de forma direta, simples e célere.

1.2. Sempre que surja uma situação de insatisfação relacionada com uma encomenda, entrega, recolha ou serviço prestado, o cliente deverá contactar a Alô Pizza através dos contactos disponibilizados no website, permitindo a análise e resolução da situação de forma imediata sempre que possível.

2. Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL)

2.1. Nos termos do Decreto-Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo.

2.2. A entidade de Resolução Alternativa de Litígios competente é:

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve (CIMAAL)

Website: https://www.consumoalgarve.pt
E-mail: info@consumoalgarve.pt
Telefone: 289 823 135
Morada: Av. 5 de Outubro, n.º 55, R/C Dt.º, 8000-075 Faro

2.3. O recurso a mecanismos de Resolução Alternativa de Litígios é voluntário, não impedindo o recurso aos tribunais judiciais.

3. Informação Europeia sobre Resolução de Litígios

3.1. Nos termos da legislação europeia aplicável, os consumidores podem consultar a lista oficial de entidades de resolução alternativa de litígios reconhecidas nos Estados-Membros da União Europeia.

3.2. A Comissão Europeia disponibiliza essa informação através do seguinte endereço: https://consumer-redress.ec.europa.eu/dispute-resolution-bodies_en

3.3. Este recurso permite ao consumidor identificar as entidades competentes para a resolução de litígios de consumo, sem prejuízo do recurso aos tribunais judiciais.

4. Foro Competente

4.1. Na ausência de resolução por via alternativa ou por acordo entre as partes, qualquer litígio será submetido aos tribunais judiciais competentes, nos termos da legislação portuguesa.

5. Atualizações da Política

A Alô Pizza reserva-se o direito de atualizar a presente Política de Resolução de Litígios sempre que necessário, sendo as alterações publicadas no website.

Data de entrada em vigor: 28 de janeiro de 2026